Medida visa ampliar sanções administrativas e reforçar combate à violência contra a mulher. Se aprovada, punição poderá chegar a dois anos para reincidentes.
A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) analisa o Projeto de Lei nº 1673/2025, que propõe a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de pessoas condenadas por violência doméstica e familiar contra a mulher. De autoria do deputado distrital Pastor Daniel de Castro (PP), a proposta tem como objetivo impor uma punição administrativa complementar à pena judicial, com foco na prevenção da reincidência e na proteção das vítimas.
Suspensão da CNH por até dois anos
De acordo com o texto, a penalidade será aplicada após o trânsito em julgado da sentença, ou seja, quando não houver mais possibilidade de recursos. A suspensão da CNH teria duração de um ano, podendo chegar a dois anos em casos de reincidência.
O Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran-DF) será o responsável por aplicar a medida, mediante comunicação oficial da Justiça.
A proposta engloba todos os tipos de violência previstos na Lei Maria da Penha: física, psicológica, sexual, moral e patrimonial.
“É preciso criar mecanismos que tenham efeito real na vida do agressor. Suspender o direito de dirigir é uma forma de responsabilizá-lo de maneira direta e imediata, além de reforçar a gravidade do ato cometido”, defendeu o autor do projeto.
Justificativa e impacto
Na justificativa, o parlamentar afirma que a suspensão da CNH se soma ao conjunto de políticas públicas necessárias para combater os altos índices de violência contra a mulher no Distrito Federal.
Segundo dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, mais de 2 mil casos de violência doméstica são registrados mensalmente na capital. Só em janeiro deste ano, o DF contabilizou 6 feminicídios — número superior ao de todos os estados do Sudeste.
A proposta também está alinhada com decisões semelhantes já adotadas por tribunais em outros estados, que têm determinado suspensão da CNH e do passaporte de devedores de pensão alimentícia, por exemplo.
Próximos passos
O PL tramita nas comissões da CLDF e ainda será analisado em plenário. Caso aprovado, seguirá para sanção do governador. O Executivo terá 60 dias para regulamentar a lei, definindo os critérios e procedimentos administrativos para sua implementação.
Se aprovada, a medida não se aplicará de forma retroativa — ou seja, somente condenações posteriores à vigência da nova legislação poderão ensejar a suspensão da CNH.
Resumo:
- O que propõe o projeto: Suspensão da CNH por 1 ano para condenados por violência doméstica no DF.
- Reincidência: Punição aumenta para 2 anos.
- Responsável pela execução: Detran-DF, mediante comunicação judicial.
- Próximo passo: Análise em plenário da CLDF; se aprovado, segue para sanção do GDF.
- Objetivo: Desestimular novos episódios de violência e ampliar o impacto das penalidades aos agressores.
A iniciativa reforça o movimento por legislações mais severas no combate à violência de gênero, com foco na responsabilização prática dos agressores e na construção de um ambiente de maior segurança para as mulheres no Distrito Federal.
